Prefeita paraibana assina TAC para criação de órgão de defesa das mulheres

A prefeita do município de Pocinhos, Eliane Moura dos Santos Gaudino, também celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) comprometendo-se a adotar as providências necessárias para a criação de um organismo municipal (que pode ser uma secretaria, uma coordenadoria, núcleo ou gerência) para a elaboração e implementação de políticas públicas para mulheres. Um dos compromissos assumidos pela gestora foi o lançamento do plano municipal no prazo de oito meses.

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, e é um desdobramento do inquérito civil público 001.2021.011695, instaurado para averiguar o cumprimento do artigo 226 da Constituição Federal (segundo o qual o Estado deve assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações) e da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no que diz respeito à promoção dos direitos de mulheres e a ações para coibir e prevenir situações de violência contra o público feminino. Ele foi assinado pela prefeita de Pocinhos, na última sexta-feira (20/08), dois dias depois de o prefeito de Puxinanã (outro município abrangido pela Promotoria de Pocinhos), Felipe Gurgel Coutinho, celebrar TAC com o mesmo objetivo.

MP por Elas

A celebração do TAC faz parte do projeto estratégico “MP por Elas”, que foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania e Direitos Fundamentais e que teve a adesão da Promotoria de Pocinhos.

O projeto visa a fomentar nos municípios paraibanos a criação de órgãos (secretaria, coordenadoria, núcleo ou gerência) voltados à elaboração e implementação de políticas públicas capazes de promover os direitos das mulheres e de coibir e prevenir a violência doméstica e de gênero.