A Câmara de Vereadores de Campina Grande aprovou nesta quarta-feira, 4, projeto de lei de autoria do poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município (Refis). A proposta, elaborada em conjunto pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Secretaria de Finanças, visa a oferecer condições especiais para regularização de débitos tributáveis e não tributáveis ao Tesouro municipal.
Com a aprovação do projeto, os contribuintes campinenses terão a possibilidade de parcelar suas dívidas em até 60 vezes, com direito a descontos de até 100% sobre multas e juros incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Dentre os tributos abrangidos pelo Refis, destacam-se o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras dívidas de natureza municipal. O programa contempla débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas físicas e jurídicas. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares com assento na “Casa de Félix Araújo”.
SERVIDORES -Na mesma sessão desta quarta-feira, os vereadores também aprovaram projeto de lei complementar que reajusta nos vencimentos e subsídios dos servidores municipais de Campina Grande. A partir de agora, fica garanta a recomposição do poder aquisitivo da remuneração. Tanto o projeto do Refis quanto o do reajuste seguirão para a a apreciação do prefeito Bruno Cunha Lima, que pode acatá-los integralmente, em parte ou mesmo vetá-los.
