A Prefeitura de Campina Grande encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município (Refis). A proposta, elaborada em conjunto pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Secretaria de Finanças, visa a oferecer condições especiais para regularização de débitos tributáveis e não tributáveis ao Tesouro municipal.
O projeto prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 vezes, além de conceder descontos de até 100% sobre multas e juros incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Dentre os tributos abrangidos pelo Refis, destacam-se o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras dívidas de natureza municipal. O programa contempla débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo municipal, o objetivo é facilitar a regularização de pendências financeiras, incentivar a adimplência e promover justiça fiscal. A medida também atende a uma demanda recorrente de diversos setores da sociedade, especialmente do segmento produtivo local, contribuindo para a recuperação econômica e o equilíbrio das contas públicas municipais.
Fonte: Codecom