Papel da Justiça Eleitoral na democracia encerra fórum da OEA em João Pessoa

“O papel da Justiça Eleitoral no fortalecimento da democracia e na tutela dos direitos humanos” foi o tema do painel que encerrou neste sábado (26), em João Pessoa, o VI Fórum “Boas Práticas do Sistema de Justiça Brasileiro”, promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA), com apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O evento reuniu, ao longo de três dias, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba, representantes de mais de 20 instituições parceiras para discutir experiências de sucesso, práticas inovadoras e soluções institucionais voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e ao fortalecimento das instituições de Justiça e da democracia no âmbito interamericano.

O painel foi mediado pelo juiz federal que representa o Poder Judiciário brasileiro junto à OEA, Valter Shuenquener de Araújo, e contou com a participação do juiz federal auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Ximenes, e do desembargador eleitoral do TRE-RJ, Fábio Ribeiro Porto.

Durante o debate, foram discutidas a importância e a relevância da Justiça Eleitoral para a preservação e o fortalecimento da democracia, além de temas como propaganda eleitoral.

Ximenes destacou que os protagonistas das eleições devem ser os eleitores, os partidos e os candidatos. Segundo ele, cabe à Justiça Eleitoral garantir o cumprimento das “regras do jogo”, a lisura do processo, a isonomia entre os candidatos e o exercício do voto livre e secreto — direito humano fundamental reconhecido pelo artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pelo artigo 23 da Convenção Americana.

“A analogia do juiz de futebol é muito ilustrativa de como deve ser a conduta do juiz eleitoral. O juiz eleitoral não deve ter protagonismo, ele não deve querer aparecer no debate eleitoral. Quanto menos o árbitro entrar em campo, desde que as regras estejam sendo respeitadas, maior vai ser o espaço reservado para quem são os verdadeiros protagonistas do processo eleitoral: os candidatos, os partidos e, sobretudo, os eleitores. Então, essas são as reflexões que eu gostaria de compartilhar”, disse.

DESAFIOS – Os participantes também discutiram os desafios enfrentados atualmente pela Justiça Eleitoral, especialmente diante das eleições que acontecem este ano no Brasil.

O desembargador Fábio Porto comparou a Justiça Eleitoral a um “farol” que conduz o país à democracia e apontou três grandes problemas, ou “nevoeiros”, a serem enfrentados: a desinformação, as deepfakes e a infiltração do crime organizado nos cargos eletivos.

Segundo Porto, a desinformação sempre existiu, mas ganhou nova dimensão com a internet e as redes sociais. As deepfakes, por sua vez, são mídias manipuladas por inteligência artificial que substituem rostos, vozes ou ações em vídeos e áudios com alto grau de realismo.

De acordo com o desembargador, a jurisprudência do TSE tem se destacado mundialmente no enfrentamento desses fenômenos e servido de referência para outros países. Um dos exemplos citados foi a Resolução TSE nº 23.732/2024, que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral, exigindo transparência máxima, proibindo manipulações graves e responsabilizando candidatos e plataformas. Segundo o painelista, a norma foi elogiada pela União Europeia.

“Esses três nevoeiros têm alguns pontos em comum: a deepfake mente sobre quem é o candidato; a desinformação mente sobre o que o candidato fez; e a infiltração criminosa, sobre a quem o candidato serve. Três mentiras com o mesmo alvo: a capacidade do eleitor de escolher com liberdade, e esse é o ponto mais importante”, afirmou.

Porto também destacou que a liberdade de voto não se limita à ausência de coação no momento da votação, mas envolve a possibilidade de o eleitor formar a própria vontade sem que ela seja “fabricada por um algoritmo, sequestrada por uma mentira ou comprada por uma organização criminosa”.

“O autoritarismo clássico proibiu o voto; o autoritarismo contemporâneo permite, mas o esvazia por dentro. O novo golpe mantém a urna aberta, é importante que ela esteja, mas envenena o eleitor antes que ele chegue até ela. Eu acho que esse é o grande desafio e temos a Justiça Eleitoral para lidar com isso. O Brasil foi o primeiro país do mundo a regular com calibragem o uso da IA na propaganda eleitoral, e isso tem sido admirado pela União Europeia”, disse.

fonte: mppb

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