O promotor de Justiça Hamilton de Souza Neves Filho, do Meio Ambiente e Patrimônio Social de Campina Grande, expediu ofício ao secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente do município, Dorgival Vilar, nesta terça-feira (24), em que requisita a suspensão das atividades e do alvará de funcionamento de todos os quiosques existentes às margens do Açude Velho, severamente atingido por um grau de poluição antes nunca visto naquele reservatório.
A medida adotada pelo representante do Ministério Público da Paraíba (MPPB) se deu após ele receber da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) um relatório em que a autarquia constatou que, por falta de rede coletora de esgotos, todas águas residuais poluídas originadas dos quiosques serem despejadas diretamente na bacia do Açude Velho.
O promotor Hamilton de Souza Neves Filho anexou ao ofício de nº 64/19ª PJ encaminhado ao secretário Dorgival Vilar cópia do relatório confeccionado pela concessionária de água do Estado e, por outro lado, justificou que a exigência pela suspensão das atividades dos quiosques está fundamentada no art. 129, inc. III, da Constituição Federal e art. 25, inc. IV, da Lei n. 8.625/93.
Por fim, o titular da Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Social explicou que, com base no que foi apurado pela Cagepa, ficou evidenciado que, além da inexistência de rede coletora de esgoto, ainda não há nenhum projeto hidrossanitário destinado a sanar o quadro de poluição que afeta aquele histórico manancial campinense.
Diante desse quadro, o promotor Hamilton de Souza Neves deu prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da data do recebimento do ofício, para que a Secretária de Serviços Urbanos e Meio Ambiente do município apresente ao MPPB resposta sobre a adoção de medidas protetivas ambientais, à luz do Princípio da Prevenção.
Atualmente, tramita na Promotoria ambiental de Campina Grande um Inquérito Civil, sob o nº 001.2022.039833, que apura a prática de despejo irregular de esgoto na rede de águas pluviais que deságuam no Açude Velho.
