O projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário, de autoria do deputado Murilo Galdino e aprovado em regime de urgência pelo Senado, na última quarta-feira (12), só depende agora da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN), relator do projeto, disse que as contribuições a associações poderão ser feitas por boleto bancário. “O projeto veda a possiblidade de utilizar folha de pagamento do INSS para descontos associativos. Não significa que quem porventura se associe a alguma entidade não possa fazer esse mesmo desconto através de um boleto. O projeto impede a perpetração de um crime contra os aposentados brasileiros e pessoas hipossuficientes”, afirmou.
A aprovação do projeto foi saudada por vários parlamentares, dentre eles os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Anteriormente, a proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
Após acordo construído em Plenário pelo senador Weverton (PDT-MA), os líderes partidários defenderam veto a dispositivo do projeto que transfere do Conselho Monetário da Previdência para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a política da definição dos juros dos consignados dos aposentados.
