O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (16), um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado defendendo a rejeição integral do projeto de lei conhecido como PL da dosimetria, que trata da revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta deve ser discutida e votada pela CCJ nesta quarta-feira (17). As informações são do Valor Econômico
O parlamentar avalia que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta falhas estruturais que não podem ser corrigidas apenas com ajustes pontuais no Senado. Para Vieira, a matéria carrega vícios que produzem efeitos amplos e potencialmente danosos ao sistema penal brasileiro..
Um dos principais pontos de crítica é a mudança na Lei de Execução Penal. De acordo com o senador, ao acelerar a progressão de regime para os condenados pelos crimes ligados aos atos golpistas, o projeto acaba estendendo esse benefício a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O relator do PL da dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que estuda uma forma de restringir a progressão mais rápida apenas aos crimes previstos no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso essa alteração seja feita, o regimento do Congresso determina que o texto retorne à Câmara dos Deputados para nova análise.
Com 247
