O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai lançar no mês de janeiro de 2026 o Programa Estadual de Regularização Fundiária, que visa a legalização, especialmente em áreas urbanas, do direito à moradia por meio da desburocratização dos procedimentos registrais.
O projeto será coordenado pelo corregedor-geral do TJPB, desembargador Leandro dos Santos, com atuação direta da juíza auxiliar da Corregedoria, Renata Câmara. A medida tem como objetivo apoiar os municípios paraibanos, padronizar fluxos administrativos e registrais e ampliar a efetividade das políticas públicas de regularização fundiária no Estado.
A iniciativa alinha-se às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às boas práticas já consolidadas em outros tribunais do país, promovendo uma atuação integrada entre o Poder Judiciário, os municípios, os serviços extrajudiciais e demais instituições envolvidas.
Por ocasião do lançamento do programa, em data a ser definida, serão apresentados os principais eixos do projeto, as diretrizes operacionais e os mecanismos de cooperação com os municípios e os cartórios de registro de imóveis.
Fonte: TJPB
